Quais os limites para publicidade médica no Brasil?

Médicos reunidos conversando
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O estudo da legislação é necessário para entender o que pode ser feito.

O assunto publicidade médica sempre foi polêmico, especialmente pelo grande número de restrições, o que, segundo muitos, compromete a divulgação dos trabalhos.

Por isso, o estudo da legislação é necessário para entender o que pode ser feito. E, a partir disso, criar um planejamento estratégico.

Em termos de legislação, o principal instrumento regulatório é a Resolução CFM 1974/11. Na qual o Conselho Federal de Medicina dispõe sobre as regras da publicidade médica com o intuito de impedir o sensacionalismo e também a autopromoção.

Com isso, o órgão visa a conter abusos e, principalmente, à mercantilização do ato médico.

Descumprir o que está disposto nessa legislação pode acarretar problemas legais, como ter que responder a um processo ético-disciplinar. Portanto, saber as regras é essencial para realizar a publicidade médica com segurança.

Que tal conhecer algumas dessas normas? Acompanhe o post e descubra quais são elas.

Computar e objetos médicos sobre uma mesa
O estudo da legislação é necessário para entender o que pode ser feito.

Informações obrigatórias

Em termos de anúncios, a citada Resolução prevê algumas regras. Como informar o nome do profissional, a sua especialidade e a área de atuação. Sendo que todos esses dados devem ser iguais aos que estão registrados no Conselho.

Também é preciso citar o número de inscrição no CRM local (Conselho Regional de Medicina). A inserção de outras informações pode ser feita desde que estejam de acordo com as disposições legais.

Principais proibições da publicidade médica

Abaixo, listamos algumas das principais proibições da publicidade médica. Confira!

Divulgação da capacidade tecnológica

A área médica e o desenvolvimento tecnológico caminham juntos. Por isso, quem investe em tecnologia pode usar esse fator como um diferencial competitivo e divulgar isso para convencer seus pacientes de que aquela clínica é superior às outras nesse quesito, certo? Errado!

As normas do CFM não permitem que seja feita a promoção da capacidade tecnológica como fator de convencimento. Também é vedada a participação dos médicos em propagandas de empresas que fabricam ou vendem produtos médicos.

Uso indevido de imagens

O uso indevido de imagens, seja do paciente (sem aviso prévio), seja do profissional, também é proibido pelo Conselho.

É importante mencionar que faz parte, sim, do ofício aparecer na mídia e em outros canais, o que é regulado é a forma com que as informações apresentadas serão difundidas, afinal, a exposição por si já representa, mesmo que indiretamente, um tipo de publicidade.

É importante ao profissional se ater o máximo possível às informações técnicas e ao viés científico da área. Assim, a exposição pode ser feita sem o risco de acarretar qualquer tipo de problema.

Propagandas sensacionalistas e enganosas

As propagandas sensacionalistas e enganosas são um péssimo exemplo de como se fazer publicidade. Inclusive, há um conjunto legal que visa a coibir essa prática, começando pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Resolução 1974/11 especifica como funciona essa proibição dentro da área médica. Um exemplo do que não pode ser feito é divulgar ser especialista em uma área na qual não se tem formação acadêmica.

Já o combate ao sensacionalismo é para evitar uma “guerra publicitária”, pois essa é uma área que dispõe de muito poderio financeiro para investir em divulgação.

A consequente mercantilização gerada a partir disso poderia causar danos irreparáveis e a dificuldade de controlar o que está sendo veiculado.

Divulgação de técnicas exclusivas

Imagem em 3D do corpo humano
A criação de novas técnicas é constante na área médica.

A criação de novas técnicas é constante na área médica e elas são importantes para o avanço dos trabalhos. Porém, a promoção de técnicas exclusivas não é permitida.

As explicações para isso são diversas, incluindo, aqui, a falta de pesquisas mais aprofundadas sobre muitas delas, a incerteza sobre os seus resultados e a busca por evitar promessas milagrosas.

Inclusive, é vedado garantir bons resultados em um tratamento, pois isso depende da situação de cada paciente.

Com o conhecimento da legislação e tendo a ajuda especializada de uma agência. É possível criar uma estratégia de publicidade médica que, ao mesmo tempo, seja eficiente e cumpra todos os requisitos legais.

Seguir essas dicas e usar a Resolução como guia é importante no dia a dia para garantir a segurança na realização do processo.

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Imagens: Corpo humano, médicos.

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